Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 8 abr. 2003 04/0
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description Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001
topic Juizado Especial Federal Cível
Competência
Prorrogação
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
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Prorrogação
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 310, de 4 de abril de 2003
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