Prorroga a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de que trata o art. 1 da lei 10.259, de 12 de julho de 2001
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 153, 8 abr. 2003
04/0
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Juizado Especial Federal Cível Competência Prorrogação Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. |
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Juizado Especial Federal Cível Competência Prorrogação Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 310, de 4 de abril de 2003 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 310, de 4 de abril de 2003 |
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