Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 365-366, 10/06/2005 30/0
Assuntos:
Procedimento administrativo
Pagamento
Regulamento
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Precatório
Execução
Procuração
Advogado
Fazenda Pública
Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000].
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
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