Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 18/0
Assuntos:
Regulamentação
Justiça Federal de 1º e 2º graus
Procedimento
Expedição
Ofício requisitório
Cumprimento
Ordem cronológica
Pagamento
Compensação
Saque
Levantamento
Depósito
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
Brasil. [Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021].
Brasil. [Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021].
Brasil. [Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025].
Brasil. [Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025].
Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017].
Brasil. [Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024].
Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019].
Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001].
Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988].
Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].
Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011].
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003].
Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004].
Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997].
Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020].
Brasil. [Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014].
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Previdência social
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Precatório
Fazenda Pública
Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS)
Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA)
Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD)
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Poder Executivo
Imposto de renda (IR)
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
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Internet

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https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res_983-2026_publ_DOU.pdf
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