Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
18/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos |
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Regulamentação Justiça Federal de 1º e 2º graus Procedimento Expedição Ofício requisitório Cumprimento Ordem cronológica Pagamento Compensação Saque Levantamento Depósito Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025]. Brasil. [Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025]. Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017]. Brasil. [Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988]. Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]. Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004]. Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997]. Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020]. Brasil. [Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014]. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Previdência social Requisição de Pequeno Valor (RPV) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Fazenda Pública Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Poder Executivo Imposto de renda (IR) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) |
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Regulamentação Justiça Federal de 1º e 2º graus Procedimento Expedição Ofício requisitório Cumprimento Ordem cronológica Pagamento Compensação Saque Levantamento Depósito Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021]. Brasil. [Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021]. Brasil. [Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025]. Brasil. [Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025]. Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017]. Brasil. [Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024]. Brasil. [Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019]. Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Brasil. [Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988]. Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]. Brasil. [Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004]. Brasil. [Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997]. Brasil. [Lei n. 14.057, de 11 de setembro de 2020]. Brasil. [Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014]. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Previdência social Requisição de Pequeno Valor (RPV) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Conselho da Justiça Federal (CJF) Precatório Fazenda Pública Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS) Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Poder Executivo Imposto de renda (IR) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 983, de 18 de março de 2026 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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CJF |
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Resolução n. 983, de 18 de março de 2026 |
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