Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 28/0
Assuntos:
Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento de pessoal
Espaço físico
Cessão onerosa
Recursos financeiros
Aplicação
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Justiça Federal
Crédito
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Administração
Ajuste
Instituição Financeira
Outorga
Termo de Cessão de Uso
Plano de ação
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Receita pública
Tesouro Nacional
Guia de Recolhimento da União (GRU)
Prestação de contas
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 95, de 15 de dezembro de 2016]
Tribunal de contas da união (TCU)
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017].
Brasil. [Decreto-lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967].
Brasil. [Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002].
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20727-2021.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20727-2021%20publ%20DOU.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20727-2021%20publ%20BIn-CJF.pdf
https://sei.cjf.jus.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=281347&id_orgao_publicacao=0

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