Altera os arts. 8º, 9º, 30 e 31 e inclui o Título IV-A na Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios re...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 20/0
Assuntos:
Ofício requisitório
Regulamentação
Justiça Federal
Expedição
Ordem cronológica
Pagamento
Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Depósito
Sucessor
Cessionário
Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD)
Brasil. [Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024].
Encerramento
Conta
Instituição Financeira
Valor
Tesouro Nacional
Conta vinculada
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
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Internet

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