Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º...

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Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 28/0
Assuntos:
Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento de pessoal
Espaço físico
Cessão onerosa
Recursos financeiros
Aplicação
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Justiça Federal
Crédito
Depósito judicial
Administração
Ajuste
Instituição Financeira
Outorga
Termo de Cessão de Uso
Plano de ação
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Receita pública
Tesouro Nacional
Guia de Recolhimento da União (GRU)
Prestação de contas
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 95, de 15 de dezembro de 2016]
Tribunal de contas da união (TCU)
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993].
Brasil. [Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017].
Brasil. [Decreto-lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967].
Brasil. [Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002].
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Resumo: Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração de depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico, bem como acerca da aplicação dos recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

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