Instrução Normativa 17 (CJF/TRF3)/1993

Estabelece critérios e procedimentos para o pagamento de adicional aos servidores da Primeira Instância que prestam serviços extraordinários.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1993
Assuntos:
Hora extra
Servidor público
Justiça Federal
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spelling Instrução Normativa 17 (CJF/TRF3)/1993 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1993-03-11T00:00:00Z Português Estabelece critérios e procedimentos para o pagamento de adicional aos servidores da Primeira Instância que prestam serviços extraordinários. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017, DE 09 DE MARÇO DE 1993 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, considerando o disposto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal, nos artigos 73 e 74, da Lei nº 8.112/90, e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, R E S O L V E I - Estabelecer critérios e procedimentos para o pagamento de adicional aos servidores da Primeira Instância que prestam serviços extraordinários. II - O trabalho realizado por servidores, no período que exceder a carga horária estabelecida em Lei, será remunerado com um adicional de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado em relação a hora normal de trabalho. III - Cabe ao Diretor do Foro, com base em levantamento de necessidade, autorizar o servidor a realizar serviços extraordinários. IV - A autorização deverá estar fundamentada na estimativa de horas a trabalhar, no período, e na disponibilidade orçamentária existente. V - A comprovação do cumprimento do serviço extraordinário deverá ser feita mediante registro de presença do servidor, contendo data, nome do servidor, hora de entrada e saída, e assinatura do servidor. VI - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz HOMAR CAIS Presidente Hora extra Servidor público Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/429971
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