Resolução 200 (CJF/STJ)/1997

Estabelece que não será computado para efeito da concessão de licença-prêmio por assiduidade o tempo de serviço público prestado pelo magistrado de Primeiro e Segundo Graus, a partir da edição da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79 (LOMAN).

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Juiz
Concessão
Licença-prêmio
Assiduidade
Tempo de serviço
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