Resolução n. 8, de 16 de dezembro de 2010
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2011)
Resolução 200 (CJF/STJ)/1997
Estabelece que não será computado para efeito da concessão de licença-prêmio por assiduidade o tempo de serviço público prestado pelo magistrado de Primeiro e Segundo Graus, a partir da edição da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79 (LOMAN).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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