Resolução 215 (PR/TRF3)/2009
Altera a Resolução n. 192, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre aspectos de segurança da informação aplicáveis ao Sistema de Precatórios e RPV Eletrônico - PrecWeb
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (TRF3)
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Resolução 215 (PR/TRF3)/2009 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução n. 192, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre aspectos de segurança da informação aplicáveis ao Sistema de Precatórios e RPV Eletrônico - PrecWeb RESOLUÇÃO Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre aspectos da segurança da informação do PrecWeb. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos adotados no Sistema PrecWeb, R E S O L V E: Art. 1º Alterar artigos da Resolução n. 192, de 20 de fevereiro de 2009, desta Presidência, conforme segue: "Art. 2º O PrecWeb será utilizado somente por pessoas devidamente autorizadas e cadastradas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS, juízos que atuam em competência constitucionalmente delegada, junto a este Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, para requisição de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública. Parágrafo único. (...)" "Art. 6º O PrecWeb estará disponível nos sítios de internet/intranet do TRF3 e da Justiça Federal de 1º Grau de São Paulo - SP e de Mato Grosso do Sul - MS. § 1º O período compreendido entre as 19 horas de um dia e 9 horas do dia seguinte poderá ser utilizado para operações de "backup" e de manutenção, devendo esta ser rigorosamente documentada. § 2º Por serem registrados automaticamente nos "logs" do sistema, a aplicação de correções e de "patches" automáticos não será documentada pelo servidor da área de informática. § 3º Salvo emergências devidamente justificadas e documentadas, qualquer manutenção no Sistema será comunicada, pela área de informática do TRF3, à área de Precatórios desta Corte, às áreas de informática do TJSP e do TJMS, com antecedência mínima de 48 horas, por correio eletrônico ou por telefone, cabendo ao TRF3 a manutenção de um cadastro de contato, com nome, endereço eletrônico e número de telefone. § 4º Toda manutenção ficará sob a responsabilidade de um servidor da área de informática do TRF3, para tanto designado, ao qual caberá: a) o acompanhamento dos serviços executados; e b) a elaboração de relatório detalhado com posterior envio para a Secretaria de Informática do TRF3, onde será arquivado. § 5º A parada do sistema para manutenção deve ser evitada entre as 9 e 19 horas, horário de Brasília, nos seguintes períodos críticos de utilização: a) os 10 últimos dias de junho; b) os 10 primeiros dias de julho; e c) os 3 primeiros dias e 3 últimos dos demais meses. § 6º Caso sobrevenha nova política de disponibilidade para os sistemas processuais, o PrecWeb deve aderir àquela que assegure o mais alto nível de serviço." "Art. 7º (...) I - (...); II - (...); III - (...); IV - (...); V - (...). Parágrafo único: Caso sobrevenha plano de contingência e de continuidade de negócios cujo escopo inclua o conjunto dos sistemas de informação do TRF3, o Sistema PrecWeb deverá aderir aos seus requerimentos." "Art. 9º (...) I - "backup" completo: semanal; II - "backup" parcial e incremental: diário; III - teste periódico, no mínimo duas vezes por mês, de restauração completa, inclusive as cópias dos "backups" incrementais; IV - armazenamento das mídias em local adequado, com proteção contra intempéries, manipulação indevida e apagamento acidental; V - proibição expressa de armazenamento das mídias no "datacenter", na hipótese do "backup" completo referido no inciso I; e VI - apagamento total e irreversível das mídias de "backup" antes do seu descarte ou inutilização." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Meio eletrônico Informação Pagamento Condenação Fazenda Pública Segurança Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430431 |
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Meio eletrônico Informação Pagamento Condenação Fazenda Pública Segurança Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) |
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