Resolução 373 (CJF/STJ)/2004
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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