Resolução 373 (CJF/STJ)/2004

Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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