Resolução 201 (CJF/STJ)/1997

Altera o artigo 1. da Resolução n. 168, de 01/07/96, que dispõe sobre a compensação, a título de folga, aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de Primeiro Grau e aos servidores, dos dias trabalhados nos feriados previstos no artigo 62 da Lei n. 5010/66.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
Servidor público
Compensação
Folga
Feriado
Plantão judiciário
Carnaval
Semana Santa
Recesso
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spelling Resolução 201 (CJF/STJ)/1997 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera o artigo 1. da Resolução n. 168, de 01/07/96, que dispõe sobre a compensação, a título de folga, aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de Primeiro Grau e aos servidores, dos dias trabalhados nos feriados previstos no artigo 62 da Lei n. 5010/66. RESOLUÇÃO Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 Altera a Resolução nº 168, de 01 de julho de 1996. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 96240084, na Sessão de 16 de outubro de 1997, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 168, de 01 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau, que servirem a título de plantão, durante os feriados previstos no artigo 62 da Lei nº 5010/66, sábados e domingos, terão direito de folga por igual tempo, a título de compensação. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para servirem nos referidos feriados, sábados e domingos, desde que não caiba a aplicação do disposto na Resolução nº 163, de 27 de maio de 1996, no que se refere a serviço extraordinário, mediante requerimento ao Diretor do Foro ou ao Juiz Federal, conforme o caso." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. MINISTRO AMÉRICO LUZ PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Juiz Federal Juiz Federal Substituto Servidor público Compensação Folga Feriado Plantão judiciário Carnaval Semana Santa Recesso https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430480
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description Altera o artigo 1. da Resolução n. 168, de 01/07/96, que dispõe sobre a compensação, a título de folga, aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos de Primeiro Grau e aos servidores, dos dias trabalhados nos feriados previstos no artigo 62 da Lei n. 5010/66.
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