Resolução 315 (CJF/STJ)/2003

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, que funcionará junto ao Conselho da Justiça Federal e acompanhará a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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