Resolução n. 315, de 23 de maio de 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/0)
Resolução 315 (CJF/STJ)/2003
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, que funcionará junto ao Conselho da Justiça Federal e acompanhará a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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