Resolução 216 (CJF/STJ)/1999

Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 15 da Lei n. 9289, de 04 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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