Resolução 216 (CJF/STJ)/1999
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 15 da Lei n. 9289, de 04 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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