Resolução 435 (CJF/STJ)/2005

Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Cadastro
Corregedoria
Tribunal Regional Federal (TRF)
Bem apreendido
Procedimento criminal
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