Resolução n. 435, de 29 de abril de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Resolução 435 (CJF/STJ)/2005
Institui cadastro, no âmbito das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais, de bens apreendidos em procedimentos criminais, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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