Resolução n. 390, de 17 de setembro de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (17/0)
Resolução 390 (CJF/STJ)/2004
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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