Dispõe sobre a alteração dos dipositivos da Resolução 330, que trata do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 239, 05/04/2004
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