Resolução 258 (CJF/STJ)/2002
Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal, os procedimentos atinentes e requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada. Não se aplica as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal, os procedimentos atinentes e requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada. Não se aplica as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais |
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