Comunicado 94 (CORE/TRF3)/2009
Torna obrigatório o envio de relatório mensal de inspeção junto ao Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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| Assuntos: | |
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