Comunicado 94 (CORE/TRF3)/2009
Publicado em: (2009)
Comunicado 94 (CORE/TRF3)/2009
Torna obrigatório o envio de relatório mensal de inspeção junto ao Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|