Resolução 60 (PR/TRF3)/2003
Fixa em 12 meses o período mínimo de permanência dos Juízes Federais nas Varas para as quais forem promovidos. Sobrevindo concurso de remoção, antes do intersticiomencionado, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região poderá, atendida a conveniência da Administração dispensar a implementação d...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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