Resolução 60 (PR/TRF3)/2003

Fixa em 12 meses o período mínimo de permanência dos Juízes Federais nas Varas para as quais forem promovidos. Sobrevindo concurso de remoção, antes do intersticiomencionado, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região poderá, atendida a conveniência da Administração dispensar a implementação d...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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