Resolução 155 (CJF/STJ)/1996
Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o artigo 5., parágrafo 2., da Lei n. 8112/90, que reserva até 20% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o artigo 5., parágrafo 2., da Lei n. 8112/90, que reserva até 20% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência. |
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