Resolução 155 (CJF/STJ)/1996

Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o artigo 5., parágrafo 2., da Lei n. 8112/90, que reserva até 20% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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