Resolução 131 (CJF/STJ)/1994

Altera o artigo 21 da Resolução n. 69, de 15/12/92, que regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as indenizações previstas nos artigos 51 da Lei n. 8112, de 12/12/90 e 65, incisos I e IV da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79 (ajuda de cu...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Indenização de transporte
Servidor público
Oficial de justiça avaliador
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