Resolução n. 131, de 16 de novembro de 1994
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/1)
Resolução 131 (CJF/STJ)/1994
Altera o artigo 21 da Resolução n. 69, de 15/12/92, que regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as indenizações previstas nos artigos 51 da Lei n. 8112, de 12/12/90 e 65, incisos I e IV da Lei Complementar n. 35, de 14/03/79 (ajuda de cu...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|