Resolução 481 (CJF/STJ)/2005
Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita sobre o cadastramento de advogados voluntários
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_431188 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita sobre o cadastramento de advogados voluntários RESOLUÇÃO Nº 481, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005(*) Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162579, na sessão realizada no dia 18 de novembro de 2005, Resolve: Art. 1º O Art. 14 da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art.14..................................................................................... § 1º Os dados referentes aos Juizados Especiais Federais deverão constar das tabelas do Anexo IV, as quais serão encaminhadas mensalmente aos Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais. § 2º Os Coordenadores Regionais dos Juizados Especiais Federais ficarão responsáveis pela centralização dos dados em sua região e os remeterão, trimestralmente, ao Coordenador-Geral da Justiça Federal para subsidiar a previsão orçamentária de exercícios seguintes." Art. 2º Os Juízes Federais das Varas dos Juizados designarão os peritos, tradutores e intérpretes, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro e parente em linha reta ou colateral até terceiro grau. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro Edson Vidigal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Pagamento Honorários Advogado dativo Perito Tradutor Intérprete Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Nomeação Parente Cônjuge Vedação Juizado Especial Federal (JEF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431188 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Pagamento Honorários Advogado dativo Perito Tradutor Intérprete Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Nomeação Parente Cônjuge Vedação Juizado Especial Federal (JEF) |
| spellingShingle |
Pagamento Honorários Advogado dativo Perito Tradutor Intérprete Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Nomeação Parente Cônjuge Vedação Juizado Especial Federal (JEF) Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| description |
Inclui dispositivos na Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita sobre o cadastramento de advogados voluntários |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| title_short |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| title_full |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| title_fullStr |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 481 (CJF/STJ)/2005 |
| title_sort |
resolução 481 (cjf/stj)/2005 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431188 |
| _version_ |
1867003955419021312 |
| score |
12,069173 |