Resolução 363 (CJF/STJ)/2004

Altera dispositivos da Resolução nº 330, de 5 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Regimento interno
Turma de uniformização
Jurisprudência
Juizado Especial Federal (JEF)
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