Resolução 541 (CJF/STJ)/2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 541 (CJF/STJ)/2007 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências Honorários Advogado dativo Perito Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Jurisdição Delegada Nomeação Ad hoc Laudo pericial Perícia Lei 10259, 2001 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431481 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências |
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