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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Resolução 29 (CNJ)/2007
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Resolução 29 (CNJ)/2007

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir

Na minha lista:
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Atestado de cumprimento de pena
Prazo
Pena privativa de liberdade
Obter o texto integral:
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Internet

https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431575

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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