Resolução n. 499, de 28 de março de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Resolução 499 (CJF/STJ)/2006
Altera a data da entrada em vigor da Resolução n. 446, de 09/06/2005, que institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, no âmbito da Justiça Federal comum.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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