Resolução 285 (CJF/TRF3)/2007
Dispõe sobre a ampliação da competência da Primeira Turma Recursal Cível de São Paulo que passa a ter competência cível e criminal, ressalvada a competência das Turmas Recursais de Campinas, Ribeirão Preto, Americana e Osasco, extinguindo-se a Turma Recursal Criminal de São Paulo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resolução 285 (CJF/TRF3)/2007 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a ampliação da competência da Primeira Turma Recursal Cível de São Paulo que passa a ter competência cível e criminal, ressalvada a competência das Turmas Recursais de Campinas, Ribeirão Preto, Americana e Osasco, extinguindo-se a Turma Recursal Criminal de São Paulo. Transferência Ampliação Competência Turma recursal São Paulo (Município) Extinção https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432041 |
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Dispõe sobre a ampliação da competência da Primeira Turma Recursal Cível de São Paulo que passa a ter competência cível e criminal, ressalvada a competência das Turmas Recursais de Campinas, Ribeirão Preto, Americana e Osasco, extinguindo-se a Turma Recursal Criminal de São Paulo. |
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