Resolução 285 (CJF/TRF3)/2007
Dispõe sobre a ampliação da competência da Primeira Turma Recursal Cível de São Paulo que passa a ter competência cível e criminal, ressalvada a competência das Turmas Recursais de Campinas, Ribeirão Preto, Americana e Osasco, extinguindo-se a Turma Recursal Criminal de São Paulo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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