| Resumo: |
Revoga as Resoluções n. 52, de 18 de maio de 1992 e n. 195, de 12 de julho de 1997 e dá outras providências. |
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Revoga as Resoluções n. 52, de 18 de maio de 1992 e n. 195, de 12 de julho de 1997 e dá outras providências. |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.