Resolução 576 (CJF/STJ)/2007

Revoga as Resoluções n. 52, de 18 de maio de 1992 e n. 195, de 12 de julho de 1997 e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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