Resolução 58 (CJF/STJ)/2009
Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da polícia federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publcidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|