Resolução 58 (CJF/STJ)/2009

Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da polícia federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publcidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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