Comunicado 99 (CORE/TRF3)/2009
Comunica que o § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2009
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Comunicado 99 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2009-12-18T00:00:00Z Português Comunica que o § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação COMUNICADO CORE Nº 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerada a edição da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da Polícia Federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considerada a necessidade de definir um padrão de procedimento a ser observado pelas varas com competência criminal, no que se refere ao exame e obtenção de cópias dos autos sob publicidade restrita, COMUNICA QUE: O § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Vara criminal Cópia Restrição Publicidade Consulta Processo Advogado Estagiário Poder de representação Polícia federal Investigação criminal Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432557 |
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Comunica que o § 3º do artigo 3º da Resolução nº 58, de 25 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal não proíbe a consulta dos autos sob publicidade restrita por advogados e estagiários a quem foram regularmente substabelecidos poderes de representação |
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