Ordem de Serviço 7 (DF-SP)/2000
Publicado em: (2000)
Resolução 116 (CNJ)/2010
Altera artigos da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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