Resolução 190 (CJF/STJ)/2012
Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Resumo: |
Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os
procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus e dá outras providências |
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