Resolução 190 (CJF/STJ)/2012

Institui o modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, disciplina os procedimentos para sua expedição no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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