| id |
https___biblioteca.sophia.com.br_terminal_9549_acervo_detalhe_433582 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo Resolução n. 231, de 27 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00070, na sessão realizada em 18 de fevereiro de 2013, resolve: Art. 1º Acrescentar os §§ 6º e 7º ao art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir: § 6° No transporte de mobiliário e bagagem do magistrado ou servidor, será observado o limite máximo de doze metros cúbicos ou 4.500 kg por adulto, no limite de dois, acrescido de três metros cúbicos ou 900 kg por dependente adicional, até o limite máximo de três. § 7° Compreendem-se como mobiliário e bagagem os objetos que constituem os móveis residenciais e bens pessoais do magistrado ou do servidor e de seus dependentes. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Felix Fischer Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Magistrado Servidor Ajuda de custo Mudança Domicílio Transporte Mobiliário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433582 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Magistrado Servidor Ajuda de custo Mudança Domicílio Transporte Mobiliário |
| spellingShingle |
Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Magistrado Servidor Ajuda de custo Mudança Domicílio Transporte Mobiliário Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| description |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| title_short |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| title_full |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| title_fullStr |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 231 (CJF/STJ)/2013 |
| title_sort |
resolução 231 (cjf/stj)/2013 |
| publisher |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433582 |
| _version_ |
1867005511718666240 |
| score |
12,069173 |