Resolução 239 (CJF/STJ)/2013
Dispõe sobre a regulamentação do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal referente a pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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