Resolução 260 (CJF/STJ)/2013

Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Resolução n. CJF-RES-2013/00239, que regulamenta o cumprimento de decisões em mandado de injunção proferidas pelo STF para a aplicação da Lei n. 8.213/1991

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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