Resolução 260 (CJF/STJ)/2013
Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Resolução n. CJF-RES-2013/00239, que regulamenta o cumprimento de decisões em mandado de injunção proferidas pelo STF para a aplicação da Lei n. 8.213/1991
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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